CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018 – CEMITÉRIO MUNICIPAL

A Administração Municipal de Macieira, em conformidade com o disposto no artigo 91 da Lei Complementar Municipal n. 024, de 15 de dezembro de 2004, faz chamamento de familiares ou parentes dos sepultados no espaço público do cemitério municipal, localizado na Rua Dona Maria Mendes, para fins de regularização de ocupação de espaço no cemitério de acordo com o [1]DECRETO Nº 1723/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE “REGULAMENTA A LOCAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS (LOTES) DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – Os responsáveis pelos terrenos e espaços ocupados no cemitério público municipal deverão comparecer na Prefeitura Municipal de Macieira, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, para regularizar a utilização do espaço público e elaborar contrato de locação e utilização.

II – Por tratar-se de terreno público, todos os ocupantes deverão regularizar a ocupação, até fevereiro de 2019 (prazo este estipulado pela administração para consolidação da regularização dos espaços precariamente utilizados, sob pena de retomada do espaço pelo poder público para fins de reutilização.

VI – A administração municipal poderá tomar outras providências, nos termos da legislação vigente, para resolução de impasses relacionados ao Cemitério Público Municipal.

Macieira (SC), em 31 de outubro de 2018.

ESTHER BARICHELLO TASCA

Prefeita Municipal em Exercício

Link para visulaização: www.macieira.sc.gov.br/legislaçãomunicipal/decretos