0010/2013 – Pregão

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0014/2013

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

1 – PREÂMBULO:

 

1.1 O MUNICÍPIO DE MACIERA – SC, através da Prefeitura Municipal, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. EMERSON ZANELLA, torna público, para ciência dos interessados, que a Pregoeira Municipal nomeada pela Portaria nº 2795, de 02 de Janeiro de 2013 estará reunida com sua equipe de apoio, para receber as documentações e proposta para licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo “Menor preço – Unitário”, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente à Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006:

 

1.2. Recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação, ocorrerão em sessão pública e deverão ser entregues no máximo até às 09h00 min. do dia 20/03/2013.

 

1.3. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados na Prefeitura Municipal de Macieira. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (49) 3574-2000, ramal 2005 ou na Secretaria de Administração, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. O Setor de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

 

2 – OBJETO DA LICITAÇÃO:

 

2.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de material escolar e de expediente para manutenção das escolas da rede municipal de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no o exercício de 2013, conforme especificações do anexo I do Edital.

 

2.2. As quantidades e a discriminação detalhada dos materiais, objeto deste edital, constam no formulário de Proposta de Preços, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.

 

2.3. Os materiais cotados deverão ser de primeira qualidade e não apresentarem defeitos.

 

3 – DA ABERTURA:

 

3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital.

 

DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2013

HORA: 09h00min.

LOCAL: Prefeitura Municipal de Macieira – SC

Rua José Augusto Royer, n° 133.

Cep: 89518-000

Macieira – SC

 

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

4.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.

 

4.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:

 

a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Macieira – SC;

b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Encontram-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.

e) Empresa que tenham sócios que sejam membros da Comissão Municipal de licitação.

 

5 – DO CREDENCIAMENTO:

5.1. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

 

5.2. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente.

 

5.3. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.

 

5.4. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração deverá apresentar firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, que detenham os poderes para exercer direito a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

 

5.5. Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões do Pregoeiro, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos.

 

6 – DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE HABILITAÇÃO:

6.1. Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 8. deste Edital.

 

6.2. No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, ao Pregoeiro ou equipe de apoio, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos subitens abaixo:

 

6.2.1 – No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2, o representante de cada licitante, deverá entregar ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, os seguintes documentos:

a) Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo em anexo);

b) Procuração publica ou particular comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, conforme item 5.3;

c) Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:

I – cópia da cédula de identidade do proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual;

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

d) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:

I – Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

I – Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

 

Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

 

6.2.2. A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação exigida no subitem 6.2.1 deste Edital implicará em não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

 

6.2.3 – A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido no subitem 6.2.1 deste edital implicará no não reconhecimento ao direito de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar 123/06.

 

6.2.4 – ENVELOPE I – PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA

NOME COMPLETO DO LICITANTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº0010/2013

DATA DE ABERTURA: 20/03/2013

HORÁRIO: 09h00min

 

6.2.5 ENVELOPE II – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA

NOME COMPLETO DO LICITANTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº0010/2013

DATA DE ABERTURA: 20/03/2013

HORÁRIO: 09h00min

 

6.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Macieira – SC, ou ainda pela juntada da (s) folha (s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).

 

6.4. Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa).

 

6.5. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

 

6.6. A autenticação, quando feita pelo pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Macieira – SC, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala de licitações do prédio sede da Prefeitura Municipal de Macieira – SC, situada na Rua José Augusto Royer, n° 133, Centro, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 h.

 

6.7. O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

 

6.8. Não será aceito documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

 

7 – DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE N° 1):

7.1. O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante e demais documentos, que deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – Ser apresentada no formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Macieira, Anexo I deste edital, ou em formulário próprio contendo as mesmas informações exigidas no referido formulário, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas. Todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando o preço de cada item, expresso em reais (R$), com até 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, conforme o formulário mencionado acima, devendo as folhas ser rubricadas;

 

II – Apresentar preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta;

 

III – Apresentar marca do material ofertado.

 

IV – Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal;

V – Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária e agência respectiva. Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase da contratação;

 

VI – Conter prazo de entrega do objeto licitado, conforme o item 15.1. Não havendo indicação expressa, será considerado como prazo de entrega, aquele constante deste inciso.

 

7.2. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro.

 

7.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

 

7.4. A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item 7.1 deste Edital.

 

7.5. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório.

 

7.6. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital.

 

7.7. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais ofertados.

 

7.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste edital.

 

8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 2):

8.1 – A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação:

 

8.2 – A documentação relativa à habilitação fiscal, contábil e técnica, consistirá em:

 

8.2.1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado.

 

8.2.2. Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa, que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação;

 

8.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa da Dívida Ativa da União e Receita Federal).

 

8.2.4. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante;

 

8.2.5. Certidão negativa de tributos municipal, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;

 

8.2.6. Certidão Negativa de Débitos previdenciárias (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social).

 

8.2.7. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular.

 

8.2.8. Certidão negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;

 

8.2.9. Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do anexo IV deste edital.

 

8.2.10. Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública, conforme anexo III deste edital.

 

8.2.11. Declaração do licitante de que não pesa contra si declaração de idoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do art. 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8666/93, em atendimento ao artigo 97 da referencia da Lei, consoante modelo do anexo VI, deste Edital;

 

8.2.12. Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas;

9 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

 

a) A Procuração do representante da empresa, juntamente com os documentos pessoais do mesmo.

b) Cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

c) Os envelopes de nº 01 – Proposta e nº 02 – Habilitação devidamente identificados e lacrados.

d) A Declaração de Comprometimento de Habilitação;

e) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem), conforme alínea “d” do item 6.2.1.

 

9.1. Tão logo tenham sido recebidos os documentos e envelopes acima descritos, o Pregoeiro comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.

 

9.2. Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o Pregoeiro concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes, tal como previsto na alínea “a”, do item 9.1 exame este iniciado antes da abertura da sessão.

 

9.3. Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, o Pregoeiro promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.

 

9.4. Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

10 – DO JULGAMENTO:

10.1. O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço unitário do objeto deste Edital.

 

10.1.1. A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.

10.1.2. Durante a etapa de lances não será permitido o uso de celulares para a consulta de preços. Quando convocado pelo Pregoeiro, o licitante desejar efetuar ligações para consulta de preços, ou estiver ausente da sala de licitações seja qual for o motivo, o mesmo perderá o direito ao lance e será excluído da etapa de lances para aquele item.

10.1.2. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.

 

10.2. Etapa de Classificação de Preços:

 

10.2.1. Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.

 

10.2.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.

10.2.3. O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.

10.2.4. O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de menor preço para cada item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.

10.2.4.1. O valor máximo, em reais, das propostas a serem admitidas para a etapa de lances verbais, conforme subitem 10.2.4, será o valor da proposta válida de menor preço, multiplicado por 1,10(um virgula dez), desprezando-se a terceira casa decimal.

10.2.5. Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

10.2.6. Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.

10.2.7. O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas, a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escrita classificada como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.

10.2.8. Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

10.2.9. A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.

10.2.10. Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

10.2.11. Em caso de empate, em que nenhuma das empresas envolvidas na igualdade de preços não manifestar interesse em cobrir a oferta será feito sorteio publico.

10.2.12. Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.

10.2.13. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.

10.2.14. Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.

10.2.15. Nas situações previstas nos subitens 10.2.9 e 10.2.13, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.

10.2.16. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes do item 18, deste Edital.

10.2.17. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos materiais condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;

10.2.18. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

 

10.3. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06

10.3.1 – Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, serão observados o seguinte:

 

a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.

b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.

c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

10.4. Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação.

 

10.4.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 e 10.3 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.

10.4.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.

10.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a micro empresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa.

 

Parágrafo Único – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.4.5. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos ou desistência de sua interposição e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.

10.4.6. Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame, pelo Pregoeiro.

10.4.7.Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.

 

10.4.8. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.

 

10.4.9. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Macieira, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Procuradoria Municipal para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

 

11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

11.1. Ao final da sessão, depois de declarada a licitante vencedora do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará na preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à licitante vencedora.

 

11.3. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

11.4. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura Municipal de Macieira – SC, sito na Rua José Augusto Royer, n° 133, Centro, CEP: 89518-000;

 

11.5. A fase recursal deverá ser formalmente anunciada pelo Pregoeiro, que consultará as licitantes representadas sobre sua intenção de recorrer ou não, e declarará, expressamente, que só serão conhecidos os recursos interpostos antes do término da sessão.

11.5.1. Também serão conhecidas as contra-razões a recursos intempestivamente apresentadas.

12 – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

12.1. As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre a Prefeitura e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.

 

12.2. A Prefeitura convocará formalmente a licitante vencedora para assinar o Contrato, que deverá comparecer dentro do prazo de 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da convocação.

 

12.3. O prazo estipulado no subitem 12.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela PREFEITURA.

 

12.4. A pregoeira poderá, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

 

12.5. O prazo da contratação será da data da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado desde que haja interesse entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

13 – DO PREÇO E DO REAJUSTE:

13.1. Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 7.1 deste edital, fixo e irreajustável.

 

13.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

 

13.3. No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente a Prefeitura Municipal de Macieira – SC, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria jurídica do município para o devido parecer.

 

14 – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

14.1. As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2013:

 

DESPESA: 82

ANO: 2013

DOTAÇÃO: 04.01.4.028.33.90.00.00.00

DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO: Manutenção do Ensino Fundamental

COMPLEMENTO/ELEMENTO: 33.90.30.16 – Material de expediente

FONTE DE RECURSOS: Próprios

 

DESPESA: 22

ANO: 2013

DOTAÇÃO: 04.01.4.028.33.90.00.00.00

DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO: Manutenção do Ensino Fundamental

COMPLEMENTO/ELEMENTO: 33.90.30.16 – Material de expediente

FONTE DE RECURSOS: Próprios

 

15 – DO FORNECIMENTO:

15.1. Os materiais serão solicitados parceladamente, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e deverão ser entregues na Secretaria ou no local solicitado, sito a Rua Dona Maria Mendes, Centro, na casa da Cultura, em um prazo de 24 horas, após solicitação que deverá ser entregue por escrito e assinada pela Secretária Municipal de Educação.

 

15.2. O prazo de validade dos materiais deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses a contar da entrega.

 

15.4. A licitante vencedora garantirá a qualidade dos materiais pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

 

15.5. Os materiais deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

 

15.6. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

 

15.7. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o objeto que vier a ser recusado sendo que ato de recebimento não importará sua aceitação.

 

15.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

 

15.9. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes se reserva o direito de adquirir no todo ou em partes as quantidades licitadas, conforme necessidade.

 

16 – DO PAGAMENTO:

16.1 – O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Macieira, até o 10°(décimo) dia útil de cada mês, após o recebimento dos materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente no setor de compras da Prefeitura Municipal.

 

16.2. Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

 

16.3. A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

 

16.4. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

 

16.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IGPM, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração.

 

17 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

17.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

 

I – entregar com pontualidade os materiais solicitados.

II – Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III – Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação.

IV – Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

 

17.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

 

I – Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II – Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III – Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV – Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

 

18 – DAS PENALIDADES:

18.1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

 

18.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

 

I – advertência;

II – multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

18.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

 

18.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

 

18.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

19 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

19.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, no endereço discriminado no subitem 11.4 deste edital, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo Fone (49) 3574-2000.

 

19.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos legais.

 

19.3. Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

20.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

 

20.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.

 

20.3. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

20.4. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

 

20.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Macieira, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

 

20.6. O Prefeito Municipal de Macieira poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da lei n° 8.666/93.

 

20.7. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas.

 

20.8. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, serão competentes exclusivamente o Foro da Comarca de Caçador-SC.

 

20.9. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

 

20.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

20.11.  Fazem partes integrantes deste edital:

 

Anexo I – Planilha/ Modelo de Proposta de Preços;

Anexo II – Minuta do Contrato

Anexo III – Declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação e contratação;

Anexo IV – Declaração de que não emprega menores de dezoito anos;

Anexo V – Declaração de ciência de cumprimento dos requisitos de habilitação;

Anexo VI – Declaração de idoneidade

Anexo VII – Declaração de conhecimento e aceitação do inteiro teor do edital;

 

Macieira, 05 de março de 2013.

 

______________________________

EMERSON ZANELLA

Prefeito Municipal

 

      

Este edital se encontra examinado e aprovado por este Departamento Jurídico, eis que está em conformidade com a legislação pertinente. Ressalvado quanto ao objeto, uma vez que este exame desborda da análise jurídica.

 

Em ___ / ___ / ____________.

 

 

_____________________________

 

 

 

 

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

FONE-FAX e-mail:

Nº DE ITENS	DESCRIÇÃO	QTDE	UNIDADE	MARCA	VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA	VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA
01	Alfinete cx c/ 50g n° 29	04	Caixa		5,00	20,00
02	Apagador quadro branco	08	Unid.		8,55	68,40
03	Apagador quadro negro	10	Unid.		1,35	13,50
04	Balão pacote c/ 50/unidades	100	Pacote		5,60	560,00
05	Borracha – caixa c/60 unidades	02	Caixa		13,80	27,60
06	Caderno de caligrafia pequeno c/ 48 folhas	270	Unid.		0,87	234,90
07	Caderno de desenho pequeno c/ 48 folhas	270	Unid.		1,05	283,50
08	Caderno de linguagem pequeno c/ 48 folhas	2.000	Unid.		0,70	1.400,00
09	Caderno grande em aspiral c/ 96 folhas	70	Unid.		3,45	241,50
10	Caixa p/ arquivo morto	30	Unid.		2,00	60,00
11	Calculadora	20	Unid.		4,50	90,00
12	Caneta azul – cx. c/ 50 unidades	25	Caixa		35,65	891,25
13	CD Virgem	250	Unid		1,15	287,50
14	Chips nº 3 – cx c/ 500 gramas	5	Caixa		11,15	55,75
15	Chips nº 6 cx c/ 500 gramas	5	Caixa		12,15	60,75
16	Cola bastão grossa 11,3 mm x 30.0 cm. – Embalagem de 1 kg	20	Embalagem		29,65	593,00
17	Cola branca 40 g c/12 unidades	50	Caixa		7,80	390,00
18	Corretivo líquido 18 ml	30	Unid.		1,10	33,00
19	Destaca texto	30	Unid.		1,05	31,50
20	DVD virgem	250	Unid.		1,55	387,50
21	Fita adesiva transparente 3m	25	Unid.		3,40	85,00
22	Fita adesiva transparente 12mmx10m pacote c/ 10 rolos	30	Pacote		4,10	123,00
23	Fita crepe 3m amadeirada 25mmx50	75	Unid.		8,00	600,00
24	Fita p/ presente colorida 10×22	50	Metros		2,25	112,50
25	Folha de EVA colorida 40×50	300	Unid.		2,15	645,00
26	Folha de isopor 0,60x100cm – espessura de 2 cm	30	Unid.		5,90	177,00
27	Folha papel cartão colorido	200	Unid.		0,80	160,00
28	Folha papel cartolina colorido	200	Unid.		0,50	100,00
29	Folha papel dupla face colorido	200	Unid.		0,70	140,00
30	Folha papel vergê A4 – caixa c/ 50 unidades na cor branca	20	Unid.		19,90	398,00
31	Giz branco antialérgico, não tóxico c/ 64 unidades	20	Caixa		2,20	44,00
32	Giz colorido antialérgico, não tóxico c/ 64 unidades	30	Caixa		3,65	109,50
33	Grampeador médio	20	Unid.		8,90	178,00
34	Grampo para grampeador 26×6 c/ 5.000 unidades	08	Caixa		4,75	38,00
35	Lápis de cera pequeno – caixa c/ 12 unidades	100	Caixa		1,90	190,00
36	Lápis de cor grande – caixa c/ 12 unidades	200	Caixa		2,60	520,00
37	Lápis preto nº 2 – caixa c/ 144 unidades	15	Grosas		39,70	595,50
38	Livro ata c/ 100 folhas	10	Unid.		10,50	105,00
39	Livro ponto c/ 100 folhas – pequeno capa dura	02	Unid.		10,50	21,00
40	Massa de modelar – caixa grande c/ 12 unidades	150	Caixa		3,30	495,00
41	Matriz álcool – caixa c/ 100 unidades	5	Caixa		47,50	237,50
42	Palitos p/ churrasco, grande c/ 100 unidades	15	Pacote		2,65	39,75
43	Papel almaço c/ pauta pacote c/ 400 folhas	02	Unid.		30,50	61,00
44	Papel contact transparente – bobina c/25 metros	10	Bobina		54,70	547,00
45	Papel crepom colorido	200	Unid.		0,70	140,00
46	Papel dobradura colorido	100	Unid.		0,50	50,00
47	Papel ofício A4 – caixa c/ 10 resmas	40	Caixa		151,00	6.040,00
48	Papel pardo bobina com 0,60x100m	05	Bobina		46,90	234,50
49	Pilha alcalina AA 1,5v	20	Unid		2,60	52,00
50	Pilha recarregável digital, embalagem com 4 unidades.	08	Embalagem		32,00	256,00
51	Transparência – caixa c/ 50 unidades p/ jato de tinta	02	Caixa		58,90	117,80
52	Pasta A/B elástica de papelão	240	Unid.		1,40	336,00
53	Pasta A/B elástica de plástico	100	Unid.		1,60	160,00
54	Pasta AZ lombo largo	20	Unid.		6,90	138,00
55	Pasta suspensa c/ identificador	100	Unid.		1,40	140,00
56	Percevejo – caixa c/ 100 unidades	05	Caixa		1,90	9,50
57	Pincel atômico colorido	50	Unid.		2,30	115,00
58	Pincel p/ quadro branco	80	Unid.		4,70	376,00
59	Pincel p/ tinta guache	50	Unid.		3,10	155,00
60	Pistola grande para cola quente	10	Unid.		25,20	252,00
61	Régua 30 cm transparente	300	Unid.		0,45	135,00
62	Tinta guache – caixa c/ 6 cores/15 ml cada	70	Caixa		2,90	203,00
63	TNT bobina c/ 50m x 1,40 de largura – cores diversas	10	Bobina		64,00	640,00
	VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA					R$ 21.001,20

 

TOTAL GERAL POE EXTENSO – R$ –

Validade da Proposta: ________________________________________________

Condições de Pagamento: ____________________________________________

Prazo de Entrega do objeto: _________________________________________

 

Assinatura e Carimbo da Firma

 

 

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ….

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MACIEIRA E A EMPRESA ____________________________________________________________________

Que fazem de um lado o Município de Macieira – SC, pessoa jurídica de direito público, através da Prefeitura Municipal, com sede na cidade de Macieira, na Rua José Augusto Royer, n° 133, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.992.020/0001-00, representado neste ato por seu titular, Prefeito Municipal, o Sr. EMERSON ZANELLA, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro empresa …………………………………………………., com sede…………………………………………………….., inscrita do CNPJ/MF sob o nº ………………………………………., aqui representada pelo seu …………………………………………, Sr(a)……………………………………………………., de ora em diante denominada CONTRATADA, tudo mediante as cláusulas e condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto deste Contrato a aquisição de material escolar e de expediente para manutenção das escolas da rede municipal de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, durante o exercício de 2013, conforme especificações do anexo I do Edital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES

2.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

 

I – Entregar com pontualidade o produto ofertado

II – Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III – Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação.

IV – Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

 

2.2 – Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

 

I – Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II – Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III – Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV – Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

 

CLAUSULA TERCEIRA – FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO

3.1. Os materiais serão solicitados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou em local solicitado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da requisição que deverá ser entregue por escrito e assinada pela secretária.

 

3.2. O prazo de validade dos materiais deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses a contar da data do recebimento do mesmo.

 

3.3. A licitante vencedora garantirá a qualidade dos materiais pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

 

3.4. Os materiais deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

 

3.5. A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.

 

3.6. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas o material que vier a ser recusado sendo que ato de recebimento não importará sua aceitação.

 

3.7. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes se reserva o direito de adquirir no todo ou em partes as quantidades licitadas, conforme necessidade.

 

3.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA obriga-se na forma estabelecida no Processo Licitatório n° 0014/2013, Pregão Presencial n° 0010/2013, bem como de acordo com a proposta por ela apresentada, a entrega de materiais, mediante prévia autorização, a seguir discriminados:

 

4.2. O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ ………….. ( …………………………. ), fixos e irreajustáveis para os itens descritos na ata de julgamento.

 

4.3. No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

 

4.4. O pagamento será efetuado até o 10°(décimo) dia útil do mês subseqüente, a entrega dos materiais desta licitação, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

 

4.5.A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela licitante vencedora e contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

4.6. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

 

4.7. O pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contrato de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS e com o FGTS.

 

5 – DO PREÇO E DO REAJUSTE:

5.1. Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

 

5.2.Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços, caso ocorra o desequilíbrio econômico financeiro do Contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

 

5.2.1. Caso ocorra à variação nos preços, a contratada deverá solicitar formalmente a PREFEITURA, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. A vigência do contrato será a contar da data de assinatura até 31 DE DEZEMBRO DE 2013, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:

DESPESA: 82

ANO: 2013

DOTAÇÃO: 04.01.4.028.33.90.00.00.00

DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO: Manutenção do Ensino Fundamental

COMPLEMENTO/ELEMENTO: 33.90.30.16 – Material de expediente

FONTE DE RECURSOS: Próprios

 

DESPESA: 22

ANO: 2013

DOTAÇÃO: 04.01.4.028.33.90.00.00.00

DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO: Manutenção do Ensino Fundamental

COMPLEMENTO/ELEMENTO: 33.90.30.16 – Material de expediente

FONTE DE RECURSOS: Próprios

 

8- CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:

8.1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

 

8.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

 

I- Advertência;

II- Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III- Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV- Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

8.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

 

8.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando – se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

 

8.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

8.6. As multas de que trata este capítulo, serão descontadas do pagamento eventualmente devido pela Administração ou na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhida pela adjudicatária em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Caçador – SC, para dirimir questões oriundas deste Contrato.

 

E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

 

Macieira, …….. de …………………………. de 2013.

 

 

_____________________________

EMERSON ZANELLA

Prefeito Municipal

 

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES

DECLARAÇÃO

 

______________________________________________________________________

Nome da Empresa

(CNPJ) __________________________________,com sito à (endereço completo ______________________________________________________________________, Declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores).

 

Local e Data __________________, ____ de _____________________ de _________

 

_____________________________________________________________

Assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ

 

Obs: Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO A MENOR DE DEZOITO ANOS

_____________________________________________________________________ inscrito no CNPJ n° ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. _________________________________________________) _______________________ ________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

 

Local e data, _____ de __________________________________de __________.

 

 

 

________________________________________________________

Assinatura e carimbo do CNPJ

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

_____________________________________________________________________ inscrito no CNPJ n° ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. ________________________________________________)_______________________ ________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, e para fins do Pregão Presencial nº 0010/2013 do Município de Macieira – SC, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos do Edital do Pregão em epígrafe.

 

Local e data, _____ de __________________________________de __________.

 

________________________________________________________

Assinatura e carimbo do CNPJ

 

Obs. Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação) exigidos nesta licitação.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E REQUISITO DE HABILITAÇÃO

_____________________________________________________________________ inscrito no CNPJ n° ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. ________________________________________________)_______________________ ________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado , para os fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Macieira que não fomos declarados inidôneos para licitar com o Poder Público, em quaisquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

____________, de ____ de ________________ de 2013.

_________________________________________

PROPONENTE

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 0010/2013

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO EDITAL

_____________________________________________________________________ inscrito no CNPJ n° ___________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. ________________________________________________)_______________________ ________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado o conhecimento das cláusulas do presente Edital de licitação na modalidade de Pregão n° 0010/2013 e aceitação das cláusulas do inteiro teor do Edital.

 

Local e data, _____ de __________________________________de __________.

 

________________________________________________________

Assinatura e carimbo do CNPJ

 

Obs. Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação) exigidos nesta licitação.

 

 

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(papel timbrado da empresa)

ANEXO VIII

PROCESSO LICITATÓRIO N° 0012/2013

PREGÃO Nº 0008/2013

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)………………………………….., portador(a) do RG n.º……………………..e do CPF n.º…………………………, residente e domiciliado na Rua,…………, n° , cidade de …………….., a participar da licitação instaurada pelo Município de Macieira – SC, na modalidade Pregão n.º 0006/2013, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa …………………………………., inscrita no CNPJ n° , inscrição estadual n° …., inscrição municipal n° …………, endereçada na Rua………., bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

…………….., ……… de ………………. de 2013.

 

 

_______________________________

Diretor, Sócio ou Representante Legal da empresa

 

 

(ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DO ENVELOPE)