Publicação Resumida_ Termo de Cooperação Técnico Habitacional
PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO HABITACIONAL.
OBJETO: Formalizar vínculo de pessoa jurídica capacitada a, sob a supervisão geral do poder judiciário, implementar e desenvolver o “Projeto Lar Legal”, o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das cidades, nos termos delineados pela Carta Magna Brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, como também pelo Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001), ressaltando em específico seu art. 2° e/ou através da Lei Federal de Regularização Fundiária ( Lei 13465/2017 e Decreto 9310/2018).
COOPERADO: Município de Macieira – SC
COOPERANTE: Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de SC – ADEHASC
PRAZO: O prazo necessário para o desenvolvimento do objeto, que visa a titulação de moradias designadas pelo município a serem atendidas, considerando que a titulação depende de supervisão e aprovação dos órgãos responsáveis. A COOPERANTE obedecerá o Cronograma de Trabalhos, acompanhado pelo COOPERADO.
VALOR: Sem ônus para o COOPERADO, sendo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os aderentes de baixa renda através do Reurb-S, reajustados anualmente de acordo com os índices de inflação, pago pelos moradores que aderirem ao projeto a partir do momento em que adentrar toda a documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, se através da Lei 13.465/2017 ou através de Geração do Protocolo Judicial, ou ainda, através do programa Lar Legal. Aos aderentes de interesse específico Reurb-E, que for realizado a partir de medidas administrativas poderá ser praticado outros valores.
Os valores poderão ser parcelados de acordo com o item 4.1.1. do presente Termo de Cooperação.
Macieira, 26 de setembro de 2018.
ZELIR CITADIN – Prefeito Municipal de Macieira – SC
