DL 0004/2015 – Dispensa

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 4/2015 – DL
14/2015
18/03/2015
Folha: 1/2
ITENS
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Objeto da Compra:
BRANDALISE CLINICA, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SE
RUA BRASIL, 457
Videira – SC
07.127.755/0001-09
Contratação de prestação dos serviços específicos abaixo listados:
“ASO: ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, RETORNO
AO TRABALHO, MUDANÇA DE FUNÇÃO E DEMISSIONAIS).
“LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
“PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS.
“PPP – PERFIL PROFISSIOGRÀFICO PREVIDENCIARIO.
“PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL.
Inscrição Estadual:
Código: 3241
Item Quantidade Unid. Especificação
1 9,00 Srvç Exames de Atestado de Saúde Ocupacional (Admissional, Demissional,
Periódico, Mudança de função, Retorno ao Trabalho)- ASO;
Laudo tecnico de condições ambientais do trabalho- LTCAT;
Programa de prevenção de riscos ambientais- PPRA;
Perfil profissiográfico previdenciário (Funcionários ativos);
Programa de controle médico de saúde ocupacional- PCMSO;
Exames de audiometria serão realizados conforme avaliação médica
(01-26-0001)
FUNDAMENTO LEGAL:
Artigo 24 da Lei 8.666/93 – É dispensável a licitação.
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
JUSTIFICATIVA
A presente Dispensa de Licitação justifica-se pela necessidade dos serviços ora contratados, sendo que a
Legislação Federal dispõe a obrigatoriedade dos mesmos, considerando a necessidade dos serviços e emissão dos
exames e laudos médicos para o bom andamento das atividades de interesse público e garantia da eficiência dos
deveres e direitos dos servidores públicos. A modalidade escolhida está baseada nos fundamentos legais da Lei n°
8.666/93, artigo 24, inciso II, por tratar-se de serviços no valor de até 10% dos valores previstos.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
Considerando que o preço está compatível com os preços praticados no mercado e com os valores previamente
orçados, considerando a empresa apta para todos os laudos e exames de acordo com a Lei do Ministério do
Trabalho, bem como que encontra-se em dia com suas obrigações fiscais, tributárias e contábeis.
Macieira, 18 de Março de 2015
PROCURADOR JURÍDICO OAB 12.255
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 4/2015 – DL
14/2015
18/03/2015
Folha: 2/2
em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Dispensa de Licitação,
DESPACHO FINAL:
Valor da Despesa:
Pagamento………:
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer
Macieira, 18 de Março de 2015
7.128,00
Até 10° dia util do mês subsequente após a prestação dos ser
EMERSON ZANELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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(sete mil cento e vinte e oito reais)
18/3/2015