DL 0003/2015 – Dispensa

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 3/2015 – DL
11/2015
09/03/2015
Folha: 1/2
ITENS
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Objeto da Compra:
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VIDEIRENSE – COOPERVIL
RUA ANITA GARIBALDI, 251
Caçador – SC
86.551.660/0031-00
Aquisição de sementes para pastagem de inverno (aveia preta), destinada á distribuição e incentivo ao criador de gado
leiteiro do Município, baseada na Lei n° 546, de 25 de outubro de 2011 e Decreto n° 1473, de 03 de março de 2015.
Inscrição Estadual: 254.041.558
Código: 4308
Item Quantidade Unid. Especificação
1 170,00 SC Sementes para pastagem de inverno (aveia preta), sacos com 40 kg, para
distribuição e incentivo ao criador de gado leiteiro do município, baseada na Lei
n° 546 e Decreto 1367. (23-09-0001)
FUNDAMENTO LEGAL:
Artigo 24 da Lei 8.666/93 – É dispensável a licitação.
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
JUSTIFICATIVA
: A presente Dispensa de Licitação justifica-se pela urgência de tal aquisição, sendo que o prazo para o plantio está
próximo, e conforme descrito no Art. 2° do Decreto n° 1473, de 02 de março de 2015, consta que será fornecido aos
pecuaristas leiteiros sementes de pastagem de acordo com o período apropriado para o plantio, para o
melhoramento e fortalecimento do gado leiteiro visando o aumento de produção leiteira, o que gerará renda para o
município, podendo este atender ao interesse público e consequentemente melhorar as condições de vida da
população.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
Considerando que o preço está compatível com os preços praticados no mercado, bem como é o menor preço
orçado. Considerando a economicidade do município com a contratação. Considerando ainda que a modalidade de
licitação escolhida está baseada nos fundamentos legais da Lei 8666/93, artigo 24, inciso II, por tratar-se de
serviços do valor ate 10% dos valores previstos. Considerando ainda que o fornecedor está apto, bem como está
em dia com as suas obrigações fiscais, tributárias e contábeis, o município resolve contratar a empresa para o
fornecimento do objeto.
Macieira, 9 de Março de 2015
PROCURADOR JURÍDICO OAB 12.255
——————————————————————————–
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 3/2015 – DL
11/2015
09/03/2015
Folha: 2/2
em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Dispensa de Licitação,
DESPACHO FINAL:
Valor da Despesa:
Pagamento………:
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer
Macieira, 10 de Março de 2015
7.480,00
Em até 30 dias após a entrega e emissão da Nota Fiscal
EMERSON ZANELLA
PREFEITO MUNICIPAL
——————————————————————————–
(sete mil quatrocentos e oitenta reais)
10/3/2015