DL 0001/2015 – Dispensa

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 1/2015 – DL
7/2015
09/02/2015
Folha: 1/2
ITENS
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Objeto da Compra:
INFO DIGITALLE SOLUÇÕES TECNOL. P. GESTÃO DOCUMENT
RUA ERNESTO PRADA, 280
Trombudo Central – SC
86.731.494/0001-08
Locação de sistema administrativo com treinamento para os usuários necessários, incluindo digitalização de todas as Leis
Ordinarias e Complementares Municipais, implantação do sistema e publicação no Diário Oficial dos Municípios, conforme
descrição de cada item.
Inscrição Estadual:
Código: 4284
Item Quantidade Unid. Especificação
1 1,00 Srvç Implantação de Sistema Administrativo GEDOC e treinamento dos operadores
(01-30-0001)
2 780,00 Srvç Digitalização das Lei Ordinárias e Complementares Municipais, incluindo:
* gravação de 02 DVDs personalizados com toda legislação;
* Inclusão no Sistema GEDOC dos textos da Legislação;
* Cadastramento e apresentação de relatório das leis alteradas;
*Revisão e Auditoria da legislação com apresentação de relátorios;
* Organização das Leis para uma encardenação em capa dura;
* Sistema integrado ao DOM _ Diário Oficial dos Municípios (01-30-0002)
3 11,00 Mes Sistema GEDOC administrativo ( até 05 usuários) locação mensal, publicação e
hospedagem da Legislação. (01-30-0003)
FUNDAMENTO LEGAL:
Artigo 24 da Lei 8.666/93 – É dispensável a licitação.
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
JUSTIFICATIVA
A presente Dispensa de Licitação justica-se pela necessidade de locação de sistema administrativo que organize os
procedimentos burocráticos, garantindo a transparencia, descrição e controle dos atos administrativos, bem como a
publicação dos mesmos, facilitando o trabalho realizado pelo servidor público, tendo em vista o direito de
informeção.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
Considera-se que o valor contratado está compatível com os valorespraticados no mercado, bem como é o menor
valor previamente orçado, que a empresa encontra-se em dia com suas obrigações fiscais, tributárias e contábeis e
considerando também que a modalidade de licitação está baseada nos fundamentos legais da Lei 8.666/93, Art. 24,
inciso II, por tratar-se de serviços do valor até 10% dos valores previstos, e que os serviços contratados são
suficientes para suprir a demanda
Macieira, 9 de Fevereiro de 2015
PROCURADOR JURÍDICO OAB 12.255
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 1/2015 – DL
7/2015
09/02/2015
Folha: 2/2
em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Dispensa de Licitação,
DESPACHO FINAL:
Valor da Despesa:
Pagamento………:
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer
Macieira, 10 de Fevereiro de 2015
7.374,77
Em até 30 dias após a entrega oficial dos trabalhos.
JORGE CERRY
PREFEITO EM EXERCÍCIO
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(sete mil trezentos e setenta e quatro reais
e setenta e sete centavos)
10/2/2015