IN 0001/2015 – Inexigibilidade

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 1/2015 – IL
15/2015
25/03/2015
Folha: 1/2
ITENS
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
CNPJ:
Objeto da Compra:
CLARICE APARECIDA ANTUNES REGINATTO ME
RUA ANTONIO CORDENONSI FILHO
Xaxim – SC
20.457.555/0001-74
Contratação de empresa com exclusividade de shows para apresentação de shows nacionais com ATAÍDE E
ALEXANDRE e ANDRÉ E CRISTIANO na data de 12 de abril de 2015, incluso palco coberto, som e iluminação,
geradores de energia, transporte, hospedagem, alimentação, camarim, vans para translado local, vinhetas para rádio e
som de rua, artes, organização de todo o evento juntamente com a C.C.O., destinados à festa em comemoração aos 23
anos de emancipação do município de Macieira.
Inscrição Estadual:
Código: 4325
Item Quantidade Unid. Especificação
1 1,00 Un Contratação de empresa com exclusividade de shows para apresentação de
show nacional com a dupla ATAÍDE E ALEXANDRE e dupla ANDRÉ E
CRISTIANO, no dia 12/04/2015, bem como fornecimento de 01 palco coberto,
som e iluminação, 02 geradores de energia, transporte, hospedagem,
alimentação, camarin, vans para o translado local, vinhetas para rádio e som de
rua, artes, organização de todo o evento juntamente com a C.C.O., destinados á
festa em comeração aos 23 anos de emancipação do município de Macieira.
(61-01-0003)
FUNDAMENTO LEGAL:
Artigo 25 da Lei 8.666/93 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
I – para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou
serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
JUSTIFICATIVA
A presente contratação justifica-se em razão da empresa contratada possuir Carta de Exclusividade dos artistas
ATAÍDE E ALEXANDRE e ANDRÉ E CRISTIANO (conforme anexo). Considera-se que tais artistas foram
escolhidos pela Comissão Central Organizadora para apresentação de shows em comemoração aos 23 anos de
emancipação político administrativa do município de Macieira. Juntamente com os shows, foi avaliada a viabilidade
do fornecimento de palco coberto, som e iluminação, geradores de energia, e demais serviços especificados no
objeto, abrangendo também os custos com licenças, projetos e ART do palco e estrutura pela empresa, já que o
valor pago fica abaixo de outras cotações por estarem inclusos no pacote, conforme comprova os orçamentos
realizados em anexo, gerando economicidade para a Administração na contratação. Considerando também que
dentre os orçamentos realizados pela Comissão, com artistas nacionais, foi o de menor valor e ainda que demais
cotações não foram possíveis devido à agenda não disponível para shows de demais artistas. Ressalta-se ainda
que é de costume a administração realizar shows a nível nacional em comemoração ao seu aniversário e que os
valores contratados estão compatíveis com os valores praticados nos anos anteriores.
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:
A razão da escolha do fornecedor esta baseada na Carta de Exclusividade apresentada pela empresa, de acordo
com o Art. 25 + I
Macieira, 25 de Março de 2015
PROCURADOR JURÍDICO OAB 12.255
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACIEIRA
CNPJ:
Rua José Augusto Royer, 133
C.E.P.:
95.992.020/0001-00
89518-000 – Macieira – SC
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Nr.:
Data:
Nr.: 1/2015 – IL
15/2015
25/03/2015
Folha: 2/2
Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
DESPACHO FINAL:
Valor da Despesa:
Pagamento………:
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer
jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Inexigibilidade de
Macieira, 25 de Março de 2015
79.400,00
Á vista após a prestação dos seviços
EMERSON ZANELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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(setenta e nove mil e quatrocentos reais)
25/3/2015